Emendas
27.09.2021
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2021
EMENDA SUPRESSIVA ao PROJETO DE LEI Nº 044/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar bens públicos de Uso Especial, declarar de Uso Dominical e alienar na forma da Lei nº.8.666/93 e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica suprimido o inciso III do art. 1º do Projeto de Lei 044/2021, que tem a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar os seguintes bens públicos de Uso Especial, declarar de Uso Dominical:
I – (....)
II – (....)
III -Uma parte de terras rurais, de forma triangular, com área de 4.183,00m² (quatro mil e cento e oitenta e três metros quadrados), sem benfeitorias, situado neste Município, no distrito de São José da Glória, com as seguintes confrontações: ao Norte, medindo 68,00 metros, com terras de Martinus Alflen; ao Sul, com o vértice do triângulo; ao Leste, medindo 100,00 metros, com terras de Seno Neuhaus e; ao Oeste, medindo 125,00 metros, com a Rodovia Presidente Kennedy”. Registro em Matricula sob nº 2.145, Oficio de Registro de Imóveis de Victor Graeff – RS.
IV – (....)”
JUSTIFICATIVA:
Justificativas em plenário.
Câmara Municipal de Vereadores - Victor Graeff, 27 de setembro de 2021.