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Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff
CONTATO: assessoriadolegislativovg@gmail.com
13.12.2021
EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 que “Altera a Lei Complementar n° 1755/2017 (Código Tributário Municipal) no Capítulo do Imposto Sobre Serviços (ISS) e dá outras providências”....
27.09.2021
EMENDA SUPRESSIVA ao PROJETO DE LEI Nº 044/2021 que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar bens públicos de Uso Especial, declarar de Uso Dominical e alienar na forma da Lei nº.8.666/93 e dá outras providências”. Art. 1º. Fica suprimido o inciso...
