Emendas

13.12.2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021

EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 que “Altera a Lei Complementar n° 1755/2017 (Código Tributário Municipal) no Capítulo do Imposto Sobre Serviços (ISS) e dá outras providências”.