Requerimentos
25.08.2023
Requerimento nº 50/2023
“Requerem à Mesa Diretora, depois de discutido pelo Plenário e se aprovado for, que encaminhe ao Executivo Municipal uma solicitação para que seja realizado um estudo visando a possibilidade de redução ou alteração da base de cálculo da taxa de expedição de habite-se, prevista no Anexo VIII da Lei Complementar nº1.755,de26dedezembrode2017.”