Requerimentos
25.01.2021
Requerimento nº 007/2021
REQUERIMENTO Nº 007/2021.
Ementa: “Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada ao Executivo Municipal, solicitação no sentido de que o Prefeito Municipal forneça um demonstrativo sobre qual era a situação do Fundo Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais no que se refere aos débitos que o poder executivo possuía no dia 31/12/2020, especialmente de quanto era o valor da dívida não parcelada e de que meses de referência se referem, quais os valores dos parcelamentos com as datas e valores da sua origem e de vencimento de cada parcela e qual o valor e percentual da dívida se refere a parcela de contribuição do Município/patronal ou descontado do servidor.”
O Vereador infra firmado, Ver. IVANIR URBANO BORN, REQUER à Mesa, depois de ouvido o Plenário, que a Sra. Presidente determine o envio do presente ao Prefeito Municipal, solicitando a adoção das providências para atender o requerimento constante da EMENTA.
JUSTIFICATIVA
Muito se discutiu sobre a dívida que o Município possui para com o Fundo Próprio da Previdência Social – FPPS.
Importante então é esclarecer qual é o real valor desta dívida, qual sua origem e outras informações sobre esta dívida.
Assim sendo, requer seja enviada ao Executivo Municipal, solicitação no sentido de que o Prefeito Municipal forneça um demonstrativo sobre qual era a situação do Fundo Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais no que se refere aos débitos que o poder executivo possuía com o FPPS no dia 31/12/2020, especialmente de quanto era o valor da dívida não parcelada e de que meses de referência se refere esta dívida e seu valor individualizado, quais os valores dos parcelamentos com as datas e valores da sua origem e de vencimento de cada parcela e qual o valor e percentual da dívida se refere a parcela de contribuição do Município/ patronal ou que é descontado do servidor.
Maiores justificativas em Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 25 de janeiro de 2021.