Leis Municipais
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DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 11 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
12 . 11 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 11 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
12 . 11 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
12 . 11 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
12 . 11 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
01 . 10 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
01 . 10 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
10 . 09 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
10 . 09 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
10 . 09 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
10 . 09 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 08 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 08 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 08 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 08 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 08 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 08 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
28 . 08 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
28 . 08 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
13 . 08 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 08 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
13 . 08 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 08 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
13 . 08 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 08 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
13 . 08 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
13 . 08 . 2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
23 . 07 . 2019
DATA DE APROVAÇÃO
23 . 07 . 2019